Legislação
→ DL 33 - 2001 Carreira do Corpo da Guarda Prisional
→ DL 84 - 1999 Liberdade Sindical
→ DL 100 - 1996 Carreira do CGP
→ DL 100 - 1999 Regime de férias, faltas e licenças
→ Direitos
→ DL 157-2001- Dias de férias
→ DL 181-2007 Justificação de faltas por doença
→ DL 259-1998 Horario de trabalho
→ DL 287-2009 - Aposentação
→ DL 403-1999 Livre Transito
→ DL 503-1999 Regime de Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais
→ Estatuto da GNR 2009
→ Estatuto da PSP
→ DL - 174/93 Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
→ DL 125-2007 Lei Organica da DGSP
→ Guia do Utente Regime Aposentação e pensões Sobrevivência
→ LEI 4-2008 Proteção Social para quem exerce Funções Publicas
→ LEI 12-A - 2008
→ LEI 17 - 2009 Lei das Armas
→ LEI 53-2008 Segurança Interna
→ LEI 59-2008 Contrato de Trabalho para quem Exerce Funções publicas
→ LEI 115 - 2009 Código Execução Penas Medidas Privativas Liberdade
→ DL 91 - 2009 Lei da Maternidade
→ DL Maternidade
→ Lista final das candidatas aprovadas para o curso de guardas
→ lista final dos candidatos masculinos aprovados para o curso de guardas
→ Cartão Profissional
→ Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
→ Lei organica do Ministério da Justiça