Parlamento dos Açores dá parecer favorável a Projecto do PCP que aumenta os salários dos guardas prisionais dos Açores em 15%

A Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional deliberou, por maioria, dar parecer favorável a um Projecto de Lei do PCP emanada da Assembleia da República que pretende  “eliminar as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas”.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e com o voto de abstenção da Representação Parlamentar do PCP.
Assim, os guardas prisionais que prestem serviço em estabelecimentos prisionais sediados nos Açores e Madeira, “pelo isolamento decorrente das circunstâncias particulares da vida insular, independentemente da sua origem, têm direito a um suplemento de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base.”
Os guardas prisionais a desempenhar funções nos Açores começaram a receber, por decreto regulamentar de 31 de Março de 1988, um  suplemento de  fixação nas regiões autónomas.
Até ao  final do ano 2000 esse subsídio  foi, efectivamente, pago a todos os guardas prisionais a  exercer funções nos Açores e Madeira.
Contudo, a partir de 2001, a então Direção Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento  aos guardas prisionais que “na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde  se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento  para os demais”.
Segundo o Projecto de Lei do PCP, “esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi  agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção Geral dos Serviços Prisionais com o  Instituto  de  Reinserção  Social  com  a  criação  da  Direcção  Geral  da  Reinserção  e  Serviços  Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar  serviços nos Açores e Madeira recebiam e continuaram justamente a  receber o subsídio de  insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional.
Havia  a  expectativa  de  que  a  discriminação  existente  fosse  resolvida  aquando  a  revisão  do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional ocorrida em 2014. No entanto, “não foi e a discriminação  manteve-se”.  O Grupo Parlamentar do PCP entende, no projecto de lei, que “é de elementar justiça que não haja discriminações  salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas Regiões Autónomas dado que  os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse  sentido propõe a alteração do artigo 55.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio  de  fixação  seja  pago  a  todos  os  guardas  prisionais  a  prestar  serviço  nas  regiões  autónomas independentemente da sua origem”.
Assim, por proposta do PCP, que vai ser debatida e votada na Assembleia da República,  os  guardas  prisionais  “que  prestem  serviço  em  estabelecimentos  prisionais  sediados  nas  Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo isolamento decorrente das circunstâncias  particulares da vida insular, independentemente da sua origem, têm direito a um suplemento  de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base”.
Propõem ainda os comunistas que a lei entre em vigor   no dia imediato ao da sua publicação e produza efeitos financeiros  com a publicação da Lei do Orçamento do Estado em 2020”

Fonte:http://correiodosacores.pt/NewsDetail/ArtMID/383/ArticleID/16650/Parlamento-dos-A231ores-d225-parecer-favor225vel-a-Projecto-do-PCP-que-aumenta-os-sal225rios-dos-guardas-prisionais-dos-A231ores-em-15