CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE FORMAÇÃO PARA OS SERVIÇOS PRISIONAIS

Correspondendo a uma antiga e justa aspiração do Corpo da Guarda Prisional o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o seguinte projecto de resolução que aguarda agendamento para o plenário da Assembleia da República

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1617/XIII (3.ª)

CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE FORMAÇÃO PARA OS SERVIÇOS PRISIONAIS

Um dos principais problemas com que se debate o sistema prisional é a falta de recursos humanos e em particular do Corpo da Guarda Prisional.

Apesar  da  recente  incorporação  de  cerca  de  400  guardas  prisionais,  o  problema  está  longe  de  estar ultrapassado, considerando até a elevada média etária do atual efetivo que vai  levar  inevitavelmente à saída

de centenas de guardas para a reforma nos próxi

mos anos.

O início do último curso atrasou-se significativamente pela dificuldade de instalações para um número tão elevado de elementos, situação não habitual nos cursos anteriores. Este  atraso teve repercussões negativas pela urgência que se impunha face à falta de efetivos nos estabelecimentos prisionais.

Como o problema se vai manter, urge tomar medidas no sentido de que os cursos se possam realizar  no tempo necessário e em condições de dignidade, operacionalidade, com corpo docente adequado, instalações prestigiantes para um Corpo que é determinante no funcionamento do sistema prisional.

Acresce  que  ao  longo  da  sua  carreira,  mas  também  relativamente  aos  técnicos  que  prestam  serviço  no sistema, será útil e necessário planificar sessões de formação sobre matérias concretas que contribuam para uma melhor capacitação na resposta a uma realidade prisional que vai sofrendo mutações.

A ausência de um local definido para esse efeito, obsta à existência de uma planificação com esse objetivo.

As  vias  para  a resolução  do  problema  podem  passar  pelo  aproveitamento  da  capacidade  instalada  nas escolas  das  Forças  e  Serviços  de Segurança,  por  instalações  próprias  ou  pela  modernização  do  centro  deformação existente.

Assim,  nos  termos  da  alínea  b)  do  artigo  156.º da  Constituição  e  da  alínea  b)  do  n.º  1  do  artigo  4.º  do Regimento,  os  Deputados  do  Grupo  Parlamentar  do  PCP  propõem  que  a  Assembleia  da  República  adote  a Seguinte Resolução:

A  Assembleia  da  República  resolve,  nos  termos  do  n.º  5  do  artigo  166.º  da  Constituição  da  República, recomendar ao Governo que tome as medidas adequadas para a criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais.

Assembleia da República, 16 de maio de 2018

Projeto de Resolução 1617/XIII

Criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Filipe (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Oliveira (PCP) , Paula Santos (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Ângela Moreira (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Rita Rato (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Paulo Sá (PCP) , João Dias (PCP)