A criação de um sistema de avaliação de desempenho criou regras e tempos diferentes para se progredir nas diversas carreiras da função pública. A seguir Vieira da Silva: “A exceção era pagar os subsídios em duodécimos” Mais vistas Dinheiro Vivo26_ Escalões de IRS OE2018 Veja a nova tabela de IRS aprovada com sete escalões Função pública perdeu 70 mil trabalhadores desde 2011 Função Pública Função pública: Carreiras diferentes e salários igualmente muitos diferentes Sinais de inteligência. Einstein. D.R. Inteligência 13 sinais de que é mais inteligente do que pensa Jorge Ferraz, McDonald’s Portugal restauração McDonald’s. Agora o seu Big Mac pode ser entregue em casa 5 Mundo Estas são as 50 melhores fotografias do ano “Não é possível pôr o relógio a andar para trás”, avisou António Costa. Os sindicatos, dos professores e não só, ouviram e responderam que não estão a reclamar pagamentos retroativos, mas apenas que o tempo de carreira do período não seja “apagado”. A estas questões semânticas, que têm pontuado o debate em torno do descongelamento das carreiras, juntam-se os números. Na função pública há 440 mil trabalhadores cuja progressão depende da avaliação, e perto de 220 mil em que o avanço depende, grosso modo, do tempo. O governo abre a porta a negociar com os trabalhadores deste segundo grupo, mas sublinha que as soluções que venham a ser encontradas têm de ter em conta os “recursos [financeiros] disponíveis”. Por outras palavras, não podem pôr em causa o equilíbrio das contas públicas. Em 2011, entre as várias medidas de austeridade que foram surgindo, foi imposto um travão aos prémios, progressões e promoções na função pública. O objetivo era conter a despesa e a medida viria a ser sucessivamente renovada por via do Orçamento do Estado. Até 2017. Este artigo do congelamento, era extenso e previa a salvaguarda “de todos os efeitos associados à avaliação de desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos [que cada trabalhador vai somando em função da sua avaliação por via do SIADAP]. Em simultâneo, determinou que “o tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo (…) não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudança de posição remuneratória ou categoria em casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito”. Esta norma, da não contagem do tempo durante o congelamento, foi sendo replicada nos OE que se seguiram e é ela que está agora na origem dos protestos e reivindicações dos professores – uma das carreiras da função pública em que o tempo de serviço é relevante para se mudar de posição remuneratória. Os professores progridem de quatro em quatro anos, desde que tenham avaliação de pelo menos “bom”, ganhando direito ao correspondente acréscimo remuneratório (ver infografia). A interrupção do tempo entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017 leva a que muitos estejam duas posições remuneratórias abaixo do que esperariam. Conjugando a forma de progressão desta carreira com a idade média dos docentes, a consideração de todo o tempo de congelamento levaria 22 mil docentes a avançar em janeiro de 2018 para o topo da carreira. Há mais cerca de dezena e meia de carreiras na função pública em que o tempo é igualmente relevante. É o caso dos oficiais de justiça, que progridem a cada três anos, desde que nesse período tenham avaliação superior a “bom”, ou dos polícias, mas também de outras forças de segurança, dos guardas prisionais ou dos militares, por exemplo. No total são 220 mil os trabalhadores nesta situação, incluindo 99 200 professores. O evoluir das conversas entre o governo e os professores tem sido acompanhado pelos representantes dos trabalhadores de outras carreiras especiais que reclamam tratamento idêntico na “contagem” que o tempo do congelamento. Mário Andrade, presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia, referiu ao Dinheiro Vivo que a posição de partida deste sindicato é que todos os polícias “progridam duas posições remuneratórias”, por conta do tempo que passou entre 2011 e 2017. Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, também não aceita “apagões”. Não impõe balizadas à negociação, mas assinala que todos os que naquele período tenham adquirido pelo menos uma progressão sejam contemplados. A versão final do OE não determina “recuperado”, nem fecha a porta a eventuais revisões na forma de progredir daqui em diante. Todas estas questões são remetidas para a negociação entre governo e sindicatos. O Bloco de Esquerda aceitou retirar a sua proposta mas, em entrevista ao Público, Mariana Mortágua afirmou que “não podemos aceitar que simplesmente se passe um pano sobre os anos de serviço destas pessoas”. O governo tem sublinhado que este processo nada tem que ver com o descongelamento que vai ocorrer a partir de 1 de janeiro – que abrange todos os trabalhadores que reúnam condições para progredir. carreiras É uma discussão nova, e baseia-se esta leitura no facto de os OE não terem salvaguardado o período do congelamento para as carreiras que progridem com base no tempo. Carlos Almeida rejeita este entendimento, acentuando que, apesar do cariz jurídico da norma, a questão é de política. À luz do articulado dos OE, Francisco Espregueira Mendes, advogado especializado em direito laboral, da Telles, refere o “carácter imperativo” da norma e entende que “não haverá contabilização dos tempos no período de congelamento, a não ser que o governo venha expressamente de alguma forma a salvaguardar no todo ou em parte esse período”. O congelamento de 2011 não foi uma surpresa, tendo já havido uma situação idêntica entre 2005 e 2007. Entre um período e o outro, entrou em campo um sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) dos trabalhadores, com quotas, que acabou com as progressões automáticas nas carreiras gerais da administração pública. A chegada do SIADAP foi acompanhada pela criação de um sistema de pontos, que cada trabalhador vai obtendo em função da nota atribuída. Ao mesmo tempo, determinou-se que haveria lugar a uma progressão remuneratória quando atingisse os 10 pontos. As notas têm quotas, pelo que o número de “Excelente” (3 pontos) e de “Bom” (2 pontos) são limitados. O “Suficiente” dá 1 ponto, o que significa que um trabalhador de uma carreira geral que não consiga uma nota mais elevada demorará dez anos a subir de posição remuneratória. Exemplificando, um Técnico Superior (carreira apenas acessível a pessoas com licenciatura) entra na carreira a ganhar 1201,48 euros brutos, e apenas pode avançar para a posição remuneratória seguinte (1407 euros) depois de reunidos os dez pontos. Em teoria, se durante a sua carreira apenas tiver notas de “Suficiente”, conseguirá atingir uma remuneração próxima dos 2000 euros brutos mensais quando estiver a aproximar-se da reforma. Bem longe dos 3364 euros que ganharia se conseguisse chegar ao topo. Dirigentes sindicais assinalam a dificuldade de nesta carreira alguém conseguir percorrer todas as posições remuneratórias.
Fonte:https://www.dinheirovivo.pt/economia/na-funcao-publica-440-mil-sobem-por-notas-e-220-mil-por-tempo/

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